06/08/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:24

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:23

Transitado em Julgado em 06/08/2025
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MICHIRLEY DA SILVA E SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0806472-65.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHIRLEY DA SILVA E SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CIELO S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
29/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/05/2025 21:36

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 21:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 21:36

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 21:36

Recebidos os autos
07/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
07/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
05/04/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:13

Recebidos os autos
25/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
25/03/2025 14:47

Revisão do Projeto de Sentença
24/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
22/03/2025 13:21

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2025 13:21

Recebidos os autos
14/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
14/02/2025 13:18

Recebidos os autos
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
18/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 00:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:24

Recebidos os autos
05/12/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
05/12/2024 12:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 12:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
05/12/2024 12:54

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLA DE ALMEIDA MARTINS em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:40

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 12:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
14/10/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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