12/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0828626-88.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOEMI GOMES ROLI RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de demanda ajuizada por NOEMI GOMES ROLIem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.Ana qual pleiteia a concessão da tutelaa fim de que seja a ré compelida a suspender os pagamentos e retirar o nome do SPC/SERASA,inversão do ônus da provae a condenação por danos morais,. 1.

Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Preliminares Não há questões preliminares pendentes a serem apreciadas. 3.

Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelasrés, que assumema posição de prestadorasde serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: A existência de falha na prestação de serviço, a legalidade das cobranças e o consequente dever de indenizar.

Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Publique-se e Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

DUQUE DE CAXIAS, 3 de junho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
09/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:08

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 14:14

Expedição de Mandado.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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