28/09/2025 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIA BRITO GARCIA em 26/09/2025 23:59.
28/09/2025 00:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de CLAUDIA BRITO GARCIA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:10

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0802830-88.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA BRITO GARCIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por CLAUDIA BRITO GARCIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA.

Em síntese, a parte autora alegou a irregularidade de dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), de nº 7693388 e nº 8840934, lavrados pela ré, bem como a interrupção indevida do serviço de energia elétrica em sua residência em 13/02/2025.

Requereu o cancelamento dos TOIs, a restituição em dobro dos valores pagos e a compensação por danos morais.

Foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no id. 172786103.

A ré, em sua contestação (id. 177759332), alegou a legalidade dos procedimentos, afirmando que as inspeções constataram desvio de energia no ramal de ligação e que a apuração do débito seguiu as normas da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

Em réplica (id. 202026982), a autora impugnou os documentos juntados pela ré e requereu a produção de prova pericial.

Intimadas em provas (id. 195496454), a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado, informando não possuir outras provas a produzir (id. 199620050). É o breve relatório.

Decido.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do procedimento de lavratura dos TOIs nº 7693388 e nº 8840934; a efetiva ocorrência da irregularidade apontada pela concessionária; a correção do cálculo de recuperação de consumo; a licitude da interrupção do serviço; e a ocorrência de dano moral.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para a produção da prova acerca da regularidade do procedimento e da medição, DEFIRO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Ressalto, contudo, que o ônus de comprovar a ocorrência do dano moral permanece sendo da parte autora.

Diante da inversão do ônus probatório, indefiro o pedido de prova pericial, por ter sido exclusivamente requerido pela parte autora.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Intime-se a parte ré para que diga, justificadamente, se pretende produzir alguma outra prova, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:09

Publicado Despacho em 28/05/2025.
29/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0802830-88.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA BRITO GARCIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Ao autor sobre a contestação. 2. Às partes para indicar as provas que desejam produzir, especificamente, devendo apontar a relação entre elas e as alegações de fato que se pretende comprovar.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:06

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:16

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 21:18

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 16:59

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 05:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806395-53.2024.8.19.0252

Gustavo Victor Testoni Boisson

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Thalita Rodrigues Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0830592-22.2024.8.19.0204

Alexander Mourao

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Filipe Fernandes Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0859934-76.2022.8.19.0001

Condominio do Edificio Gal Jose Meira De...

Rosiane da Silva

Advogado: Eduardo Pereira de Alvarenga Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2022 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0805045-20.2024.8.19.0029

Eliel Goncalves Tosta

Nubank Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Tatiane Santos Elias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0879712-27.2025.8.19.0001

Monica de Queiroz Mesquita

Banco do Brasil SA

Advogado: Marlon dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 14:19

Exibir Processo