18/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809874-77.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO SANTOS DOS REIS RÉU: BANCO BMG S/A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
12/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:37

Outras Decisões
06/06/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de FELIPE BARRETO TOLENTINO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:54

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO SANTOS DOS REIS - CPF: *63.***.*20-82 (AUTOR).
13/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813287-88.2025.8.19.0204

Zaumir Ignacio da Silva Junior

Banco Bradesco SA

Advogado: Mariana Ignacio Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0808538-88.2025.8.19.0087

Josias Rodrigues Alves

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jefferson Alves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 3000049-46.2025.8.19.0054

Paulo Luz Alves Correa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Luiz Carlos Veronesi Ferreira Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802800-40.2022.8.19.0212

Margarida Silva

Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e ...

Advogado: Joao Anastacio Pereira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0809732-30.2025.8.19.0021

Ana Lucia Luiz

Banco Pan S.A

Advogado: Renato de Andrade Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 17:00

Exibir Processo