14/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 00:00

Intimação

Conforme requerido pelo Exequente, após uma análise da ficha cadastral do imóvel objeto da penhora levada a efeito na presente execução fiscal se verifica que tramitam perante este juízo outras execuções fiscais, nas quais se exigem créditos de IPTU pertencentes à mesma unidade imobiliária, ajuizadas em face do mesmo contribuinte, tendo por objeto exercícios distintos.

Observa-se, ainda, que na execução fiscal em questão já foi efetuada a penhora do imóvel bem como a intimação do devedor para o oferecimento de embargos do devedor.

Sendo assim, considerando que o valor do imóvel é suficiente para efetuar o pagamento integral do crédito tributário se impõe a reunião de todas as execuções fiscais com o aproveitamento da penhora já concretizada, em atenção ao princípio da unidade da garantia da execução fiscal, consagrado pelo artigo 28 da Lei 6.830/80.

Com efeito, restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.158.766/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que é possível a cumulação superveniente de demandas executivas que vinham tramitando isoladamente diante do disposto no artigo 28 da LEF.

Já realizada a intimação do patrono nos autos e oferecidos Embargos à Execução, estes julgados improcedentes.

Com relação ao valor do imóvel com vistas à sua alienação em hasta pública, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 871 do CPC, não seria necessário sequer proceder à sua avaliação na medida em que trata-se de bem cujo valor médio de mercado consta não apenas da tabela oficial do ITBI bem como pode ser obtido através de anúncios de venda divulgados em meio de comunicação.

A despeito disso, a fim de evitar a alegação de qualquer nulidade posterior no tocante à ausência de avaliação judicial e considerando a inexistência de Avaliador Oficial, a avaliação do imóvel será efetuada pelo leiloeiro incumbido de levar o imóvel a hasta pública, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 13 da Lei 6.830/80, o qual será remunerado com observância dos parâmetros estabelecidos no item II da Tabela 03 constante da Portaria CGJ nº 2.357/2018, pelo arrematante conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 23 da Lei 6.830/80.

Providencie, o cartório, a adoção das providências pertinentes para a reunião das execuções perante o sistema, devendo as execuções reunidas permanecerem sobrestadas até o desfecho da presente execução.

Em seguida, inclua-se as execuções sobrestadas em virtude da presente decisão no local virtual LEILA com o andamento 28, visto que os atos processuais visando o recebimento do crédito serão praticados somente na presente execução.
16/06/2025 14:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/06/2025 16:51

Conclusão
08/06/2025 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 14:27

Juntada de petição
03/06/2025 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 14:27

Processo Desarquivado
25/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 15:21

Conclusão
07/10/2024 10:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:02

Juntada de documento
23/11/2022 10:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/10/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:38

Expedição de documento
08/09/2022 11:39

Conclusão
08/09/2022 11:39

Outras Decisões
08/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2022 11:37

Conclusão
26/06/2022 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 09:54

Juntada de documento
29/04/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:22

Conclusão
25/04/2022 13:37

Juntada de documento
21/04/2021 16:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/04/2021 16:07

Juntada de documento
19/04/2021 19:37

Conclusão
19/04/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 18:24

Expedição de documento
09/04/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 18:43

Juntada de petição
03/03/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 10:36

Conclusão
02/12/2020 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2020 10:34

Juntada de documento
30/11/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 10:46

Conclusão
13/11/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2020 14:26

Conclusão
10/07/2020 15:00

Apensamento
08/07/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 14:43

Conclusão
05/03/2020 11:35

Juntada de petição
28/08/2019 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/04/2017 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2017 12:27

Conclusão
23/02/2017 09:52

Documento
26/12/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2016 11:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 03:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 03:26

Documento
24/08/2016 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2016 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2016 14:45

Conclusão
21/07/2015 16:21

Documento
17/12/2014 14:31

Expedição de documento
16/12/2014 23:06

Conclusão
16/12/2014 23:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2014 23:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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