16/09/2025 18:13

Juntada de Petição de diligência
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 10:21

Expedição de Mandado.
23/08/2025 10:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, s/n, Colubandê, São Gonçalo, RJ, CEP 24744-680 Tel: (21) 27029325 email:[email protected] Processo nº 0810168-87.2022.8.19.0087, distribuído em: 2022-11-29 12:51:26.32 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAURO DE OLIVEIRA MATTOS RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Ao réu para que recolha: A.O.J.A. - conta 1107-2 - R$ 40,14 Diversos - conta 2701-1 - R$ 32,64 SÃO GONÇALO, 13 de agosto de 2025.

LUCIANA BRASIL HENRIQUE Servidor Geral
13/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:14

Outras Decisões
08/08/2025 17:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/09/2025 14:30 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
29/07/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810168-87.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO DE OLIVEIRA MATTOS RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Id. 184821405- Recebo a emenda à inicial no que se refere a correção do valor da causa.

Anote-se.

Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, esta não merece ser acolhida, por força dos documentos hábeis apresentados pela parte autora a ensejar a concessão da medida.

Com efeito, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do demandante.

Afasto a questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida, uma vez que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a Teoria da Asserção, sendo certo que sua tese defensiva confunde-se com o próprio mérito da causa.

Intimadas em provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora, bem como a produção de prova documental (expedição de ofício) a parte autora não requereu a produção de outras provas.

Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, uma vez que desnecessária ao deslinde do feito, inexistindo pontos controvertidos hábeis a serem dirimidos com a oitiva em Juízo, velando-se, assim, pela rápida solução da lide, com o afastamento da produção de provas meramente protelatórias, nos termos dos artigos 139, III e 370, ambos do CPC.

Defiro a produção de prova documental requerida pela parte ré.

Expeça-se ofício ao cedente, conforme requerido (id.151115802).

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autoraperante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”.

Com base no acrescido, diga a parte Ré se pretende produzir outras provas, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como resposta negativa.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
13/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:33

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 14:33

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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