17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810682-40.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE SILVA SOUZA RÉU: EZEQUIEL CARDOSO FAGUNDES, ANEETHUN FRANQUIA PROFISSIONAL LTDA O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autoraperante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”.

SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
13/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 18:50

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:21

Decorrido prazo de PAOLLA DA MOTTA VIANNA em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ANEETHUN FRANQUIA PROFISSIONAL LTDA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:49

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
09/07/2023 00:46

Decorrido prazo de TATIANE SILVA SOUZA em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 16:44

Expedição de Decisão.
08/12/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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