02/09/2025 12:46

Documento
28/08/2025 18:47

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0053373-79.2021.8.19.0203 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0053373-79.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00506531 APELANTE: MARCOS HENRICK PEREIRA SANTANA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO OAB/RJ-172833 APELADO: ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADO: GUILHERME HEITICH FERRAZZA OAB/RJ-188355 ADVOGADO: GIOVANNA DADDARIO PAULETTI OAB/RJ-205748 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO E.STJ.

NO RESP N.º 1891498/SP (TEMA 1095) A RESPEITO DO TEMA: ¿EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.¿.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 9.514/97 QUE ALÉM DE NÃO COLIDIR COM OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, SE TRATA DE REGULAMENTO POSTERIOR E ESPECÍFICO DA MATÉRIA.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018.

LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PERANTE O ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE.

NATUREZA CONSTITUTIVA.

INADIMPLÊNCIA ASSUMIDAMENTE CONFESSADA.

DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEIXANDO DE PURGÁ-LA NO PRAZO LEGAL.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR, ORA APELADO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA HÁ MUITO FINALIZADO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, TAMPOUCO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
18/08/2025 18:26

Documento
18/08/2025 17:44

Conclusão
18/08/2025 00:00

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 16:10

Inclusão em pauta
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0053373-79.2021.8.19.0203 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0053373-79.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00506531 APELANTE: MARCOS HENRICK PEREIRA SANTANA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO OAB/RJ-172833 APELADO: ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADO: GUILHERME HEITICH FERRAZZA OAB/RJ-188355 ADVOGADO: GIOVANNA DADDARIO PAULETTI OAB/RJ-205748 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: D E C I S Ã O Conforme certidão cartorária de tempestividade do recurso, às e-fls. 371, bem como do benefício da gratuidade de justiça em favor do recorrente, recebo a apelação no duplo efeito.

Relatório em separado.

Publique-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: [email protected]
09/07/2025 15:49

Outras Decisões
09/07/2025 11:09

Conclusão
02/07/2025 18:30

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0053373-79.2021.8.19.0203 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0053373-79.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00506531 APELANTE: MARCOS HENRICK PEREIRA SANTANA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO OAB/RJ-172833 APELADO: ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADO: GUILHERME HEITICH FERRAZZA OAB/RJ-188355 ADVOGADO: GIOVANNA DADDARIO PAULETTI OAB/RJ-205748 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público
18/06/2025 10:56

Confirmada
17/06/2025 17:49

Mero expediente
17/06/2025 11:10

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 18:28

Remessa
16/06/2025 18:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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