16/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0823191-43.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS TRAJANO ALVES, SEVERINA TRAJANO DA SILVA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por DOUGLAS TRAJANO ALVES; SEVERINA TRAJANO DA SILVA; MARIA FERNANDA TRAJANO BRANDÃO em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/ASERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sustentando, em síntese que houve um aumento expressivo no valor de suas faturas de energia elétrica a partir de janeiro de 2022, não refletindo, portanto, o seu efetivo consumo.

Aduz que questionou a ré administrativamente, e que foi informada que os consumos das faturas são correspondem ao seu consumo real.

A peça exordial veio instruída pelos documentos de indexadores 26930512 -26930964.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora no indexador 26941379.

Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência no indexador 30347540.

Contestação no indexador 33069296, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que sustenta a regularidade do procedimento de medição e cobrança da empresa.

Réplica no indexador 47879757.

Decisão saneadora do processo no indexador 96968090, deferindo a inversão do ônus da prova.

Decisão saneadora do processo no indexador 129137205, deferindo a produção de prova pericial.

Laudo pericial acostado no indexador 175894505.

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no indexador 187854195. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Diante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma.

Compulsando os autos, vê-se que o Perito do Juízo, ao concluir a elaboração do laudo acostado no indexador 175894505, afirma que: “Esta perícia, levando em conta todos os elementos encontrados e pesquisados, considera registrar a esse MMo.

Juízo: 1 – O local é um imóvel classificado como residencial B1; 2 – O consumo mensal estimado para a unidade consumidora, objeto desta ação, é de 481 Kwh/mês com uma variação possível de ±35%; 3 – As instalações elétricas no interior do imóvel estão dentro da normalidade e não apresentam fuga de corrente; Após a análise dos autos do processo e da realização da diligência ao local, é possível afirmar que houve falha na prestação de serviços da parte Ré referente aos registros de consumo através do medidor de energia elétrica de nº.10168783”.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”.

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou“a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Dessa forma, entendo que, encerrada a instrução probatória, as alegações da parte autora restaram comprovadas, razão pela qual a pretensão autoral merece prosperar.

Assim, deverá a parte proceder ao refaturamento das cobranças, adequando-as à média de consumo apurada na perícia, bem como a compensar os danos morais sofridos pelos autores.

Cumpre, ainda, destacar que asituação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação, uma vez que a autora foi cobrada por energia não consumida.

Ressalta-se que a situação extrapola os limites do mero aborrecimento.

Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido.

Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, bem como a repercussão social da lesão sofrida.

Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser pago a cada um dos autores.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e, confirmando a decisão do indexador 30347540, julgo PROCEDENTES os pedidos para: 1 – CONDENAR a parte ré a proceder ao refaturamento das cobranças impugnadas (a partir de janeiro de 2022), adequando-as à média de consumo apurada na perícia, devendo abster-se, assim, de efetuar cobranças de valores além do referido patamar, mantendo, ainda, a prestação regular do serviço na residência dos autores; 2 - CONDENAR a parte ré à compensação pelo dano moral sofrido pelos autores, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser pago a cada um dos autores, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação.

Sem prejuízo, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
23/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:53

Recebidos os autos
18/06/2025 18:53

Pedido conhecido em parte e procedente
30/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:46

Expedição de Informações.
04/04/2025 12:34

Expedição de Ofício.
21/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 18:10

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:39

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:39

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2022 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2022 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:16

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2022 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:15

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 17:15

Expedição de Certidão.
30/08/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2022 11:03

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 11:03

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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