31/07/2025 14:05

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:03

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0854792-57.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0854792-57.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506322 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MEDICAS FERJ ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APELADO: BARBARA VALERINO SILVA ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ LINDENBAUM OAB/RJ-090130 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

TRANSAÇÃO ENTRE CREDORA E UMA DAS RÉS.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ SOLIDÁRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame: Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as rés, condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão de cancelamento indevido do plano de saúde da autora.

Após o ajuizamento da apelação, a autora celebrou acordo extrajudicial com a corré, homologado judicialmente.

II.

Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a transação firmada entre a autora e uma das rés solidárias - com quitação plena - extingue a obrigação em relação à outra corré solidária, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.III.

Razões de decidir: O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que, em caso de transação entre credor e um dos devedores solidários, a obrigação se extingue em relação aos codevedores.

A solidariedade entre as rés foi reconhecida expressamente na sentença e decorre, ainda, da aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza da relação jurídica entre as partes.

A transação homologada judicialmente teve como objeto exatamente o mesmo núcleo da condenação - indenização por danos morais - com expressa quitação plena e irrestrita conferida pela autora, o que indica sua livre disposição sobre o crédito.IV.

Dispositivo: Recurso provido.Artigos legais e precedentes: CC, art. 844, § 3º.

CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º.

CPC, art. 487, III, "b".

TJ/RJ, Apelação Cível n.º 0013844-76.2015.8.19.0037, Des.

Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara Cível, j. 13.02.2025; TJ/RJ, Apelação Cível n.º 0821132-69.2023.8.19.0002, Des.

Alexandre Eduardo Scisinio, 15ª Câmara Cível, j. 13.11.2024.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 14:59

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 13:57

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0854792-57.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0854792-57.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506322 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MEDICAS FERJ ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APELADO: BARBARA VALERINO SILVA ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ LINDENBAUM OAB/RJ-090130 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
17/06/2025 22:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 11:13

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 16:49

Remessa
16/06/2025 16:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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