14/08/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 22:34

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Endereço: Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo: 0808697-08.2024.8.19.0203 - Distribuído em 14/03/2024 03:07:32 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço] Autor: AUTOR: HAROLDO LEITE TRINDADE Réu: RÉU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO 1 - Certifico e dou fé que a apelação da parte ré foi interposta tempestivamente e que a mesma foi devidamente preparada, conforme Extrato de GRERJ juntado no ID 215231986. 2 - Provimento CGJ nº 5/2022: Ao Recorrido para contrarrazões.

Apresentadas ou não as contrarrazões, certifiquem-se e remetam-se ao TJRJ, exceto na hipótese do art. 1.009, §1º do CPC.

Neste caso, corretas as custas, intime-se o recorrente na forma do §2º do mesmo artigo.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025
07/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/08/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 04:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0808697-08.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAROLDO LEITE TRINDADE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por HAROLDO LEITE TRINDADE em face de BANCO DO BRASIL SA., alegando ser titular de matrícula de investimento BRASILPREV sob o nº 8392088-9.

Narra ter contratado o referido investimento com o intuito de beneficiar sua neta, e depositaria valores mensalmente para que no futuro pudesse auxiliar no pagamento de faculdade dela.

Informa ter realizado apenas dois saques nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 536,84, e que, em meados de abril de 2022, ao tentar sacar mais uma quantia, foi informado por um dos prepostos do réu que o investimento havia sido cancelado, inexistindo saldo a ser recebido.

Aduz, por fim, ter depositado um total de R$ 7.575,84, e sacado apenas R$ 2.036,04, devendo, ter, no mínimo, R$ 5.539,80, desconsiderando qualquer atualização ou rendimento.

Em razão da não solução amigável e administrativa, busca a tutela jurisdicional, requerendo a condenação do réu em danos morais e materiais.

A inicial de ID 106793445 veio acompanhada de documentos de IDs 106793450 e 106795153.

Gratuidade de justiça concedida ao autor no ID 106823324.

O réu apresentou contestação (ID 118985214) suscitando preliminarmente a inépcia da inicial e impugnando a gratuidade de justiça.

No mérito, negou a ocorrência de falha e sustentou a ausência dos requisitos para responsabilização civil, especialmente no tocante aos danos morais, alegando ausência de comprovação do dano, nexo causal ou conduta ilícita.

Impugnou ainda a inversão do ônus da prova e a pretensão de devolução de valores sem documentação hábil.

Houve réplica no ID 147269659 reiterou os argumentos da inicial e requereu produção de prova pericial contábil.

Foi proferida decisão de saneamento (ID 201340922), rejeitando as preliminares e indeferindo a prova pericial, ao fundamento de que os valores foram devidamente documentados e não houve impugnação específica quanto aos depósitos nem quanto ao destino dos recursos. É o relatório.

Decido.

A demanda dispensa dilação probatória, estando o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação entre as partes é de consumo, porquanto as partes se inserem no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC.

Neste mesmo sentido, dispõe a súmula 297 do STJ que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ".

Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pelo réu, nos termos da decisão de ID 201340922.

No mérito, assiste razão, em parte, ao autor.

A relação jurídica entre as partes está demonstrada nos autos, notadamente a contratação de plano de previdência privada (Brasilprev), em que o autor efetuou depósitos periódicos com o intuito de beneficiar sua neta.

Conforme se depreende do documento de ID 106795152, foram realizados aportes que totalizam R$ 7.575,84.

O autor comprovou ter realizado dois saques (R$ 1.500,00 e R$ 536,04), totalizando R$ 2.036,04, de modo que a diferença de R$ 5.539,80 permaneceu, ao menos em tese, retida pela instituição.

A parte ré, a quem incumbia apresentar os extratos ou justificativa sobre o destino dos valores, não impugnou especificamente os depósitos nem comprovou a devolução do montante remanescente, configurando falha na prestação do serviço e infringência ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 14 do CDC).

A ausência de transparência no acesso aos extratos e a recusa na devolução dos valores, aliada ao transtorno de o autor, idoso, ter que ajuizar ação judicial para obter resposta da instituição financeira, caracteriza, a meu sentir, violação à dignidade do consumidor e extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sendo cabível a indenização por dano moral.

Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a repercussão da conduta da ré e a natureza do dano, fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o autor e desestimular condutas semelhantes pela ré.

Quanto ao dano material, é devido o ressarcimento da quantia de R$ 5.539,80, correspondente à diferença entre os valores efetivamente depositados e os saques realizados, nos termos do extrato de ID 106795152.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.539,80, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde cada depósito e acrescidos de juros legais a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos a partir desta data e juros legais a contar da citação.

Outrossim, observado o disposto na Súmula 326 do STJ, condeno o réu nas custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação total, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808697-08.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAROLDO LEITE TRINDADE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

A documentação juntada reforça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pelo que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

Afasto a inépcia da inicial, considerando a existência de elementos mínimos que garantem a análise e julgamento do feito.

Dispensa-se, por ora, a prova pericial contábil, eis que os valores depositados estão indicados no documento do id 106795152, não havendo impugnação específica por parte da ré.

Aliás, cumpre destacar a ausência de impugnação específica da ré não só quanto aos valores indicados pelo autor, mas também quanto ao destino dos depósitos.

Assim, vejo o feito como maduro para julgamento.

Portanto, na forma do art. 12 do CPC, voltem cls., não sem antes certificar-se a preclusão desta decisão.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
23/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 08:09

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 23:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MAURO SEVERIANO VIEIRA em 24/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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