12/09/2025 12:22

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:21

Trânsito em julgado
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0034829-79.2017.8.19.0204 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0034829-79.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00506564 APELANTE: JAIRA BASTOS CORREA APELANTE: JOSE PEREIRA GOMES ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: JOSIMAR VIEIRA SANDES JUNIOR OAB/RJ-203298 ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES OAB/RJ-204441 APELADO: ANTONIO JANUARIO GUERRA APELADO: DOMINGOS JANUARIO GUERRA ADVOGADO: ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA OAB/RJ-121801 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NÃO OBSERVADO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NULIDADE DE COMPRA E VENDA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

QUESTÃO NÃO CONHECIDA.

PREÇO VIL.

FATO INCONTROVERSO.

NULIDADE.

APELO NÃO PROVIDO.. 1.

Primeiramente, não se conhece o segundo recurso, porque quando da interposição do apelo (14.03.2025, 20h41) os réus já haviam interposto apelação (14.03.2025, 20h39) contra a mesma sentença, não sendo possível admitir, nesse passo, uma segunda impugnação, o que feriria o princípio da unirrecorribilidade.

Outrossim, com a interposição da primeira apelação contra a sentença proferida, resta configurada a preclusão consumativa.

Precedentes do STJ e do TJRJ.2.

Voltam-se os recorrentes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade da escritura de compra e venda impugnada. 3.

Sustentou o Juízo a quo, com base na prova pericial produzida, que a venda do bem se deu por valor "correspondente a 7% do valor do imóvel", asseverando que no caso concreto "existe prova segura de que o preço ajustado contratualmente é vil e de que, embora conste declaração na escritura em sentido contrário, os Réus pagaram valor módico pelo imóvel."4.

A questão acerca da eventual ilegitimidade da parte autora configura indevida inovação recursal e violação ao princípio da concentração dos atos, previsto no art. 336 do Código de Processo Civil, uma vez que nada alegaram a respeito na contestação apresentada.

Precedente do TJRJ. 5.

A procedência do pedido teve como fundamento a comprovação de que a venda do imóvel ao réu se deu por preço vil, sendo, portanto, reconhecida a nulidade do negócio entabulado.Ademais, o perito apurou que o valor da época da venda corresponde a 7% do valor do imóvel, ressaltando que instada a manifestar-se acerca da perícia técnica, a parte ré informou "nada se opor contra o laudo pericial".6.

Nessa toada, incontroverso que o negócio foi realizado por preço vil. 7.

Assim, comprovado o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), frise-se, uma vez que demonstrada a alienação por preço vil. 8.

Insta salientar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já reconheceu a existência de nulidade do negócio quando a venda é realizada por preço vil.Precedentes.9.

Por outro lado, os réus não comprovaram o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II), razão pela qual se impõe a manutenção da sentença proferida.10.

Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 11.

Assim, diante do não provimento do recurso, cabível a fixação de honorários recursais.

Precedente do STJ.12.

Segundo apelo não conhecido.

Primeiro recurso conhecido em parte e nessa extensão não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO APELO E CONHECEU-SE EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR. (Presente pelo Apelado Dr.

Rafael Cozer Antaki)
13/08/2025 16:32

Documento
13/08/2025 16:24

Conclusão
13/08/2025 13:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
28/07/2025 00:06

Publicação
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:48

Ato ordinatório
24/07/2025 13:53

Inclusão em pauta
17/07/2025 00:01

Retirada de pauta
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0034829-79.2017.8.19.0204 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0034829-79.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00506564 APELANTE: JAIRA BASTOS CORREA APELANTE: JOSE PEREIRA GOMES ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: JOSIMAR VIEIRA SANDES JUNIOR OAB/RJ-203298 ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES OAB/RJ-204441 APELADO: ANTONIO JANUARIO GUERRA APELADO: DOMINGOS JANUARIO GUERRA ADVOGADO: ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA OAB/RJ-121801 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES DESPACHO: Fls. 703 (000703): Defiro.

Retire-se o feito da pauta de sessão virtual e inclua-se na pauta de sessão híbrida.
08/07/2025 14:35

Mero expediente
08/07/2025 09:47

Conclusão
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 069.

APELAÇÃO 0034829-79.2017.8.19.0204 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0034829-79.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00506564 APELANTE: JAIRA BASTOS CORREA APELANTE: JOSE PEREIRA GOMES ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: JOSIMAR VIEIRA SANDES JUNIOR OAB/RJ-203298 ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES OAB/RJ-204441 APELADO: ANTONIO JANUARIO GUERRA APELADO: DOMINGOS JANUARIO GUERRA ADVOGADO: ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA OAB/RJ-121801 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
30/06/2025 14:23

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0034829-79.2017.8.19.0204 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0034829-79.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00506564 APELANTE: JAIRA BASTOS CORREA APELANTE: JOSE PEREIRA GOMES ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189620 ADVOGADO: JOSIMAR VIEIRA SANDES JUNIOR OAB/RJ-203298 ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES OAB/RJ-204441 APELADO: ANTONIO JANUARIO GUERRA APELADO: DOMINGOS JANUARIO GUERRA ADVOGADO: ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA OAB/RJ-121801 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
17/06/2025 16:43

Remessa
17/06/2025 11:14

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 18:43

Remessa
16/06/2025 18:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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