22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de TATIANA ROCHA BARBOSA em 20/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 11:50

Declarada incompetência
01/08/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de TATIANA ROCHA BARBOSA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de TATIANA ROCHA BARBOSA em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:01

Declarada incompetência
16/06/2025 11:01

em cooperação judiciária
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0872910-13.2025.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CRISTIANE MONCAO DA COSTA FALECIDO: WILSON SEIDLER DECISÃO Parte autora pleiteia a expedição de alvará judicial autorizando a autora a promover a baixa da empresa perante os órgãos competentes em razão do falecimento de seu companheiro e sócio Wilson Seidler asosd 19/05/2021 A Lei nº 6956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro, estabelece em seu artigo 46 a competência dos juízes de matéria de órfãos e sucessões, valendo destacar os termos do seu inciso I: "Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes.´ Assim, não há dúvida da competência do juízo orfanológico para análise de requerimento de alvará relativo à direito sucessório. " Neste sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: ´Apelação cível.

Requerimento de alvará judicial.

Declínio de competência de ofício pelo Juízo da Vara Cível para o Juízo de Órfãos e Sucessões.

Regra de competência funcional absoluta.

Inteligência do art. 46, I, ´a´ do CODJERJ.

Competência do Juízo Orfanológico para processar e julgar inventários, arrolamentos e requerimentos de alvará.

Desprovimento do recurso.´ (Processo nº 0233313-38.2015.8.19.0001 - Apelação, Rel.

Des(a).

Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 19/12/2017 - Quinta Câmara Cível).

Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta e improrrogável, razão pela qual é impositiva a sua observância, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

Ante o exposto, considerando a competência orfanológica das Varas de Familia, declino da competência para uma das Varas Familia deste Forum Regional.

Dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
12/06/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:13

Declarada incompetência
09/06/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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