15/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:58

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0816068-51.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HAMILTON MACEDO JUNIOR REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para declarar a inexistência de débito com parte ré e condená-la a restituir, em dobro, os descontos efetuados do seu benefício, no total de R$ 4.639,22.

Outrossim, requer a compensação por danos morais no valor de R$15.000,00.

Subsidiariamente, requer a conversão do contrato pactuado para a empréstimo consignado e a amortização dos valores já adimplidos.

Index 93103240, deferimento da gratuidade de justiça.

Index 106095535, contestação apresentada pela parte ré, na qual alega a falta de interesse de agir.

Index 129532276, réplica.

Index 156141197, a parte ré requer a juntada de imagem pela qual comprova o recebimento do cartão e o seu desbloqueio pelo autor.

Index 171850511, somente a parte ré se manifestou em provas.

Index 178148244, o autor declara reconhecer o contrato acostado aos autos e a utilização do cartão disponibilizado, porém informa que foi induzido a erro no momento da contratação do empréstimo. É O RELATÓRIO.

No que tange à falta de interesse de agir, demonstrado está que a via judicial é útil e necessária para busca da pretensão pela parte autora em razão do(s) fato(s) trazidos aos autos.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a legalidade e regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes; 2) a apuração de eventuais valores a serem devolvidos; 3) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade pela indenização pela parte ré.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que ausentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Intimem-se as partes para ciência do acima decidido, na forma do artigo 357, §1°, do CPC.

Decorrido os prazos, volvam conclusos para sentença.

CABO FRIO, 26 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
26/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/12/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HAMILTON MACEDO JUNIOR - CPF: *38.***.*70-87 (REQUERENTE).
11/12/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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