15/09/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:20

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803781-03.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CARLOS ALVES DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se parcialmente presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Inicialmente, tendo em vista que se trata de serviço essencial, inobstante a parte autora não ter emendado a inicial, como determinado, para esclarecer a divergência entre o endereço inserido na exordial e dos que constam nas faturas acostados que divergem daquele, passo a analisar o requerimento de tutela de urgência, com base nos documentos anexados.

Assim, verifico que foi comprovado o adimplemento da fatura de fl.04, do id.199226823 que consta a inserção: comprovante de pagamento em sua parte final, bem como foram demonstradas as reclamações perante a ré.

Desse modo, tratando-se de serviço essencial que deve ser prestado, de forma contínua, nos termos do artigo 22 do CDC, reconheço a presença da probabilidade do direito e do perigo na demora.

Contudo, no que tange aos demais endereços informados, não restou comprovada a adimplência do serviço.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica, no endereço: Estrada São José, número 1.520, Ipiabas, Barra do Piraí, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento.

Intime-se,com urgência.

Certifique-se.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
21/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 13:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0803781-03.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CARLOS ALVES DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- O autor postula o restabelecimento do serviço de energia elétrica no endereço o VL S Sebastião, nº 11, casa 3, Ipiabas, Barra do Piraí -RJ, CEP: 27.170.000, nas 3 instalações sendo de nº 0430128367, nº 0412075399 e nº 0430004747.

Contudo, na documentação apresentada constam três endereços diversos: Estrada São José, 1510, casa, Ipiabas, Barra do Piraí (id.199226823,fl.03); Estrada S.

José, 1520, Ipiabas, Barra do Piraí (fl.04) e Estrada São José, s/n, casa 01, Ipiabas, Barra do Piraí (fl.05).

Sendo assim, esclareça a parte autora o pretendido, notadamente, comprove qual (is) o (s) seu (s) endereço (s), facultada a emenda à inicial, no prazo de 48 horas, tendo em vista o requerimento de tutela de urgência, sob pena de indeferimento da exordial. 2- Sem prejuízo, manifeste-se o réu, no prazo de 48 horas. 3- Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

BARRA DO PIRAÍ, 9 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
09/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:55

Audiência Conciliação designada para 29/09/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
09/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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