04/06/2025 23:06

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 23:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:08

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802117-42.2023.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDESIO SUTERO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução de sentença proferida em ação civil pública, que objetiva a implementação de gratificação nos proventos de servidores, denominada por NOVA ESCOLA.

Diante do enorme volume de ações em andamento acerca do tema e, para evitar decisões conflitantes com o entendimento dos Tribunais Superiores, entende-se haver necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 1.033 do STJ, no qual é discutido se a execução coletiva deflagrada em ação civil pública é apta a interromper o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva. É entendimento recente do STJ o sobrestamento das referidas ações: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

RESPS 1 .801.615/SP E 1.774.204/RS (TEMA 1 .033/STJ).

RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1 .040 E 1.041 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 .

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes . 2.

A questão debatida nos autos, qual seja, a "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", encontra-se afetada à Segunda Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1 .774.204/RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ). 3.

Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada por esta Corte Superior de Justiça. (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 2183428 RJ 2022/0243169-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024).

Logo, em atenção ao referido entendimento, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo inicial de 180 dias.

Anote-se.

Ao arquivo definitivo, sem baixa.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 26 de maio de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
26/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:43

Outras Decisões
26/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
04/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 06:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:13

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
25/10/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 23:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDESIO SUTERO DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*66-49 (EXEQUENTE).
23/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 21:53

Expedição de Certidão.
19/05/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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