30/06/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:17

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:17

Transitado em Julgado em 30/06/2025
23/06/2025 11:08

Audiência Conciliação cancelada para 28/07/2025 13:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0820152-33.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX REIS TELLES RÉU: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Versa a demanda sobre dissenso relacionado a ingresso adquirido para participação em grande evento esportivo, com postulação de devolução do valor pago e compensação por dano moral.

Portanto, a competência para o processamento e julgamento é do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos.

O art. 62 da Lei Estadual nº 6.956/16 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) dispõe que: Art. 62 Compete ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos processar e julgar os feitos criminais, aí incluídos os deferidos na Lei nº 9.099/95, bem como os cíveis, individuais ou coletivos, descritos na lei específica, além do cumprimento das precatórias pertinentes à matéria de sua competência e da execução de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direitos, e, ainda, quando suspensa a execução da pena ou determinada medida de segurança não detentiva.

Esclareça-se ser incabível o declínio de competência, conforme consolidado em jurisprudência e descreve o Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017, atualmente enunciado 2.15 da consolidação dos enunciados jurídicos cíveis, nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, no teor seguinte: Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
16/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/06/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 21:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2025 21:15

Audiência Conciliação designada para 28/07/2025 13:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/06/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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