26/09/2025 13:51

Juntada de Petição de informação
26/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
25/09/2025 13:42

Juntada de Petição de informação
25/09/2025 11:45

Juntada de Petição de ciência
24/09/2025 17:56

Expedição de Mandado.
24/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição de informação
19/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 12:57

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0801701-38.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ DE MORAES OLIVEIRA REPRESENTANTE: ANDRE SILVA OLIVEIRA RÉU: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA 1.

Tendo em vista que a perita anteriormente nomeada não se manifestou, nomeio, em substituição, o pediatra - Dr.

JOSÉ EDUARDO MIGUEL DE SOUZA, CPF nº 132.002517-00, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E.

CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias, sendo certo que os honorários já foram homologados na decisão de ind. 155437182 e depositados pela parte ré em ind. 163321745. 2.

Cumpra a Serventia o item 3 da decisão de ind. 163040694.

NOVA IGUAÇU, 13 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
14/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:46

Outras Decisões
13/08/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de EUGENIA MARIA MARQUES ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
09/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de EUGENIA MARIA MARQUES ARAUJO em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:45

Juntada de Petição de ciência
07/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:13

Outras Decisões
17/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0801701-38.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ DE MORAES OLIVEIRA REPRESENTANTE: ANDRE SILVA OLIVEIRA RÉU: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA 1.

Em sua peça de resposta, a segunda parte ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 2.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos de existência e validade e as condições da ação, pelo que dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da negativa da parte ré em autorizar a internação da parte autora para antibioticoterapia venosa, por força de carência contratual, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do CDC.

A observação das regras de experiência comum revela que é verossímil o relato da parte autora.

A hipossuficiência técnica também está presente, considerando que a parte autora não dispõe dos meios e dados necessários à comprovação dos fatos alegados na demanda.

Assim, decreto a inversão do ônus da prova em favor do autor, mormente por se tratar de prova de fato negativo, por força da carência.

Determino a realização da prova pericial postulada pela segunda parte ré em ind. 141122642, nomeando perito o Dr.

Wagner da Silva Barreto, CPF nº *24.***.*11-38, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E.

CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias, sendo fixado, desde já, os honorários em R$4.180,00, cabendo à segunda parte ré o adiantamento do pagamento dos honorários, em conformidade com o caput do art. 95 do CPC.

Venha o depósito, em 15 (quinze) dias.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (NCPC art. 465).

Ao designar a data para a perícia, o perito deverá informar a serventia através do e-mail [email protected] para que esta possa providenciar a intimação das partes.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
11/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 17:52

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA SIMAO em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:47

Recebida a emenda à inicial
03/09/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
03/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA SIMAO em 20/06/2023 23:59.
23/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 19:02

Classe Processual alterada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/05/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:23

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 18:23

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:15

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para TUTELA CÍVEL (12233)
14/03/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 12:20

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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