12/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/09/2025.
12/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Administração judicial] 0865784-43.2024.8.19.0001 AUTOR: MARCO ANTONIO TEIXEIRA, VERA LUCIA TEIXEIRA ISSA RÉU: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA, CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA S E N T E N Ç A Tem-se demanda de habilitação/impugnação de crédito proposto por MARCO ANTONIO TEIXEIRA e VERA LUCIA TEIXEIRA ISSA em face da PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA - em recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, ter crédito em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial.

Instada a se manifestar, a Recuperanda (ID 141492077) concordou com o pedido dos credores.

O Administrador Judicial (ID 143252595) discordou parcialmente do valor pleiteado pelos habilitantes e informou o valor que entende como devido.

Ministério Público (ID 162139276) endossou a manifestação do Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelas credoras, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor das partes habilitantes/impugnantes nos valores e classes declinados pelo Administrador Judicial (ID 143252595), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito na forma prevista.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz Auxiliar
12/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2024 15:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:39

Declarada incompetência
02/08/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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