16/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:34

Apensado ao processo 0951775-21.2023.8.19.0001
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0834461-88.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO ALMEIDA DE MENDONCA, MARILENE DA SILVA RANGONI, MARIA DULCINETE ALMEIDA DE MENDONCA RÉU: CEDAE, CIVILPORT ENGENHARIA LTDA Trata-se de ação em os autores alegam que no dia 17/12/2021 foram surpreendidos com uma enxurrada de água e lama no seu imóvel, alegando tratar-se de erro de engenharia em uma obra da CEDAE que está sendo realizada, próximo a residência dos autores, assim como da 2º ré.

Requerem, de tal forma, indenização por danos morais.

Considerando os fatos elencados, percebe-se que a relação das partes é de natureza consumerista, por equiparação, sendo observado que a ré na peça contestativa não nega a ocorrência dos fatos, afirmando " a Companhia prestou todo no local desde as primeiras horas logo após a ocorrência do fato, com o envio de Assistente Social, visando apoio as famílias das residências atingidas".

Desta forma, os autores são hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação às rés, que possuem melhores condições de provar os fatos, uma vez que apresentam conhecimento do evento danoso e dos procedimentos necessários às suas atividades/serviços.

Além disto, são verossimilhantes os argumentos da inicial, o que pode ser comprovado pelos documentos, em especial fotografias anexadas no id 25828781.

Assim , defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, na forma do art 6º , VIII do CDC e determino o prazo de 15 dias para que as rés digam se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias.

P-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
12/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BRUNA SILVA DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BRUNA SILVA DO NASCIMENTO em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 21/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/01/2024 23:59.
11/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:36

Decretada a revelia
13/12/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 04/09/2023 23:59.
27/08/2023 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:51

Decorrido prazo de CIVILPORT ENGENHARIA LTDA em 22/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de CIVILPORT ENGENHARIA LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 18:21

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:49

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:20

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA RANGONI em 20/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:34

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILENE DA SILVA RANGONI - CPF: *93.***.*86-04 (AUTOR).
18/08/2022 10:39

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2022 16:06

Conclusos ao Juiz
08/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
05/08/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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