05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2025 15:00

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:17

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0917645-05.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IDOSO: GLORIA MARIA DA SILVA MENDONCA, EDSON AGUIAR MENDONCA RÉU: BRADESCO SAUDE S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GLORIA MARIA DA SILVA MENDONCA e EDSON AGUIAR MENDONCA em face de BRADESCO SAUDE S/A, informando, em síntese, que a primeira autora foi empregada da empresa AVON por 23 anos, tendo sido demitida sem justa causa em setembro/2018.

Aduz que no ato da demissão optou por permanecer no plano de saúde, à época One Health, da Amil.

Afirma que em julho/2022 foi comunicada a troca de operadora de plano de saúde, que a partir de 01/08/2022 passou a ser a ora ré.

Alega a autora que foi confirmado pela antiga empregadora que os ex-funcionários e seus dependentes gozariam do direito de permanecer no plano médico contratado.

Contudo, relata a autora que a empresa ré estipulou prazo determinado de vigência para cobertura do contrato de seguro de saúde, qual seja julho/2026.

Regularmente citado, o réu ofereceu a contestação id 98343923, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defende, em síntese, a inexistência de responsabilidade da ré, visto que o autor integra o benefício assistencial administrado exclusivamente pela AVON, não possuindo a ré meios de realizar a pretensão autoral, ou seja, não há obrigação da ré sobre os fatos narrados na inicial, na medida em que toda administração do benefício assistencial é realizada exclusivamente pela AVON.

Afirma ainda que desde 2007 a Bradesco Saúde SA não comercializa produtos individuais, sendo inviável o pedido de migração dos autores para uma apólice individual.

Por fim, requer a improcedência do pedido autoral.

Réplica id 102350366.

Decisão de saneamento id 158984177.

As partes se manifestaram em alegações finais.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, de sorte que se a parte autora alega ter sofrido prejuízos causados pelo réu, sendo este parte legítima para integrarem o polo passivo da demanda.

Passo análise do mérito.

Deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

A ré enquadra-se na condição de prestadora de serviço, sendo a parte autora, sua consumidora.

Trata-se de demanda que tem por objetivo seja o réu obrigado a manter o plano de saúde da autora e de seu dependente vitaliciamente, nos termos da Lei 9.656/98.

O desligamento da parte autora com o empregador ocorreu em 2018, tendo sido dada a oportunidade que a mesma e seu dependente permanecessem no plano de saúde, tendo em vista o tempo que prestou serviço para o empregador.

Ocorre que, conforme §1º, do artigo 30, da Lei nº 9.656/98, o limite máximo de permanência do ex-empregado no plano é de 2 (dois) anos, não podendo figurar como beneficiário por tempo indeterminado. “(...) §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.” Do mesmo modo, dispõe o artigo 4º, da Resolução Normativa nº 488, da ANS: “Art. 4º É assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Parágrafo único.

O período de manutenção a que se refere o caput será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6º desta Resolução.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

PRETENSÃO DE QUE SEJA MANTIDO O BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PRETENDE CONTINUAR COM O PLANO QUE USUFRUIA EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

A LEI 9656/98 PREVÊ LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA O EMPREGADO QUE FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA CONTINUAR USUFRUINDO DO PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MAS A MANTEVE ATÉ A DATA DA SUA PROLAÇÃO.

APELANTE QUE JÁ USUFRUIU DO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI PARA O EMPREGADO DEMITIDO PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

PRETENSÃO SEM AMPARO LEGAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004968-97.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO.

Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 28/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Na forma prevista pelo art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tudo conforme a denominada regra geral de distribuição estática do ônus da prova.

No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus.

Logo, o conteúdo probatório produzido não autoriza o acolhimento do pedido, diante da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado.

Destaca-se que, intimadas as partes para especificarem provas, informou a parte autora id 145846038 não possuir outras provas.

Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
06/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:51

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ YUNES BARBOSA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 17:13

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ YUNES BARBOSA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 19:05

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 19:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ YUNES BARBOSA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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