11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de RODRIGO DE ARAUJO MEDINA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809733-45.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito.

Sem preliminares arguidas a serem apreciadas pelo juízo.As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido a existência ou não de abusividade nas cobranças realizadas pela ré com relação ao autor, capaz de ensejar a obrigação de indenizar a autora pelos danos morais causados.

Em face do caráter consumerista da lide, bem como as provas carreadas junto a inicial que demonstram a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a teor do artigo 6º, VIII do CDC.

Contudo, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto noartigo 373, inciso I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Nesse sentido, a Súmula nº 330 do e.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A parte autora requer a produção de prova pericial.

A parte ré não se manifestou em provas .

Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se encontra baseado em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, uma vez que somente através da análise dasituação descrita por um profissional especializado se poderá concluir pela compatibilidade da cobrança com o consumo da parte autora.

POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITO e defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nomeando Perito do Juízo o Sr.

RODRIGO DE ARAÚJO MEDINA,que deverá ser cadastrado no sistema DCP conforme determina o Aviso CGJ nº 1518/2019 parafins de intimação eletrônica, e intimado pelo e-mail [email protected], para manifestar-se acerca da aceitação do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários que serão pagos ao final pelo vencido, ciente que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico em cinco dias, bem como apresentação de quesitos.

Laudo em 30 dias a contar da homologação dos honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
13/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 15:24

Outras Decisões
12/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:42

Outras Decisões
07/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ELISABETE DE ALMEIDA MATHIAS NETTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2024 02:44

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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