23/09/2025 06:30

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 01:34

Publicado Despacho em 17/09/2025.
17/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 13:36

Recebidos os autos
12/09/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 18:24

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810467-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AGNES PASCOAL GERHARD RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado.

Intime-se a parte recorrida para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de AGNES PASCOAL GERHARD em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:15

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810467-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AGNES PASCOAL GERHARD RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 15:55

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 15:55

Recebidos os autos
29/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MELINA MATTEDE CALVE
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:38

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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