12/09/2025 10:49

Baixa Definitiva
22/08/2025 22:14

Confirmada
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810467-23.2025.8.19.0002 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0810467-23.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00092636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGNES PASCOAL GERHARD ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e dar-lhe parcial provimento tão somente para fixar o valor a ser restituído no valor histórico apontado na planilha de id. 183233550, qual seja, R$ 3.320,87, com atualização monetária da seguinte forma: a) correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada desconto, até 08.12.21; b) após 09.12.21, incidência da taxa Selic, a qual engloba juros de mora e correção monetária, por força da EC nº 113/2.021; c) considerando-se que os juros de mora incidem a partir da citação e esta já ocorreu na vigência da EC nº 113/2.021, incidirá apenas a taxa Selic a este título.

Note-se que a sentença equivocadamente considerou valor já atualizado na condenação, quando a atualização monetária deve ocorrer nos moldes fixados no julgamento.

Mantida no mais a sentença, salientando-se que os valores históricos da planilha do autor estão de acordo com os contracheques juntados nos autos.

Sem ônus sucumbenciais, diante do parcial provimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
18/08/2025 09:00

Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 18/08/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 132.

RECURSO INOMINADO 0810467-23.2025.8.19.0002 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0810467-23.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00092636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGNES PASCOAL GERHARD ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA
04/08/2025 21:54

Inclusão em pauta
21/07/2025 10:00

Conclusão
21/07/2025 09:57

Distribuição
21/07/2025 09:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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