05/08/2025 12:11

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801717-07.2022.8.19.0012 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0801717-07.2022.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00479099 APTE: ADILSON ARAUJO ADVOGADO: MARCELO ARAUJO OAB/RJ-105783 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, MAS INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O RECURSO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LAVRATURA DE TOI, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, E A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE O TOI, ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256/TJRJ).

A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS INVIABILIZA A COBRANÇA REALIZADA.4.

O CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS, SEM RESPALDO EM PROVA EFICAZ, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA DANO MORAL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.5.

A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.III.DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.---DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42; CC, ART. 944; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 256/TJRJ; SÚMULA 343/TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0062674-79.2018.8.19.0001, REL.

DES.

OTÁVIO RODRIGUES, J. 06.02.2019; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0016181-79.2016.8.19.0206, REL.

DES.

SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 14.06.2018; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0151215-25.2017.8.19.0001, REL.

DES.

CESAR FELIPE CURY, J. 30.01.2019.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
10/07/2025 17:29

Documento
10/07/2025 16:17

Conclusão
10/07/2025 00:01

Provimento em Parte
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 131.

APELAÇÃO 0801717-07.2022.8.19.0012 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0801717-07.2022.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00479099 APTE: ADILSON ARAUJO ADVOGADO: MARCELO ARAUJO OAB/RJ-105783 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
17/06/2025 12:52

Inclusão em pauta
17/06/2025 12:04

Pedido de inclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:07

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 17:14

Remessa
09/06/2025 17:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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