04/08/2025 16:44

Documento
08/07/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 23:37

Expedição de documento
05/06/2025 23:36

Exclusão do Juízo 100% Digital
27/05/2025 00:00

Intimação

Considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de tributo para que a pessoa jurídica empresária arquive o distrato social perante a Junta Comercial, e que por consequência lógica, é possível concluir que o distrato social, por si só, não pode ser considerado como prova da dissolução regular da sociedade, sob pena de se estimular a prática ilegal de sonegação fiscal, cabendo registrar que os créditos fiscais cobrados nesta ação tiveram origem em fatos geradores ocorridos anteriormente à dissolução; bem como pelo fato de que que o sócio LUIS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM ficou responsável pela guarda de toda a documentação da sociedade empresária, incluindo os livros contábeis e fiscais, bem como assumiu todo o ativo e passivo da empresa, limitando-se sua responsabilidade tão somente aos valores auferidos quando da liquidação da sociedade.

Diante disso, a dissolução da sociedade sem a satisfação do crédito tributário pode ensejar a sua responsabilização pelo pagamento do débito, na forma do art. 134, VII, do CTN./r/r/n/nPelo exposto determino a inclusão no polo passivo do nome da sócia LUIS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM com a sua citação./r/r/n/nCite-se no endereço informado no Id.28.
30/04/2025 16:57

Conclusão
30/04/2025 16:57

Outras Decisões
24/02/2025 15:55

Juntada de petição
26/08/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:37

Conclusão
15/04/2024 12:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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