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TJRJ - 0307642-16.2018.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x LUIS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 08/12/2018
TJRJ - 0289267-93.2020.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x LUIS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 12/12/2020
TJRJ - 0319424-20.2018.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x LUIZ FERNANDO DE SOUSA PEZAO e outros
Advogado: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR e outros
1ª instância - Capital 3 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 18/12/2018
TRF2 - 5010269-49.2022.4.02.0000
Partes: MARCELO SANTOS AMORIM x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Jesuino Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft)
Ajuizamento: 05/12/2023
TRF2 - 5017062-27.2022.4.02.5101
Partes: CESAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: SERGIO LUIZ PINEL DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Ajuizamento: 05/08/2025
TRF2 - 5017062-27.2022.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CESAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e outros
Advogado: JULIO JOSE ARAUJO JUNIOR e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001