15/09/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:48

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:50

Juntada de petição
02/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:55

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/06/2025 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 10:37

Juntada de petição
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2025 04:44

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

O recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, as custas processuais foram recolhidas a menor.

O fato de haver recolhimento a menor em determinado campo autoriza a reconhecer a deserção do recuso por insuficiência do preparo.

Com efeito, mesmo que, em determinado campo houvesse recolhimento a maior, tal fato não asseguraria o direito à compensação com aquele recolhido em valor inferior, haja vista que a Resolução CGJ nº. 08/2008 prevê em seu artigo 2º, §1º, requisitos a serem observados, ou seja, a destinação comum das receitas e a ausência de lesão aos acréscimos legais devidos ao FETJ, em que pese o 'preparo' do recurso houvesse se realizado dentro do prazo previsto no art. 42 , parágrafo 1º da Lei 9099/95 que dispõe "o preparo será feito, independentemente, de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". É de se ressaltar o disposto no Enunciado nº 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis deste Estado que dispõe que " O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção , inadmitida a complementação a destempo.

A Lei especial prevalece.

Inaplicável à hipótese o disposto no art. 1007, parágrafo 2º do CPC.

Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto.

Publique-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquive-se.
27/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:10

Não recebido o recurso de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-10 (RÉU).
13/05/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:56

Juntada de petição
28/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de EMANUEL CASAGRANDE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:10

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 14:09

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 02:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:27

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
06/01/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
07/07/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:04

Decorrido prazo de EMANUEL CASAGRANDE em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2024 08:32

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 08:31

Juntada de petição
03/05/2024 20:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/04/2024 09:09

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 09:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 09:09

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2024 09:09

Recebidos os autos
04/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
03/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 02/04/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
02/04/2024 10:58

Juntada de Ata da Audiência
29/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 08:08

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/03/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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