18/09/2025 11:57

Baixa Definitiva
18/09/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de JORGE ARCHILIA DANIEL em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0804585-32.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE ARCHILIA DANIEL RÉU: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nassentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer,a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública,PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/09/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 04:41

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 04:41

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/08/2025 04:41

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 04:41

Recebidos os autos
04/08/2025 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
04/08/2025 00:49

Decorrido prazo de FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ em 30/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de JORGE ARCHILIA DANIEL em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804585-32.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE ARCHILIA DANIEL RÉU: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

Após sua manifestação, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) ou juízes leigos para a prolação da(o) projeto/sentença.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804585-32.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE ARCHILIA DANIEL RÉU: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assiste razão ao autor, pelo que DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação dos entes públicos, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 05:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:43

Declarada incompetência
05/06/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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