11/09/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de PAULO RENATO MONTEIRO em 17/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
26/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820568-38.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE DE ARAUJO LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Preliminarmente, o réu sustenta a ausência de interesse de agir do autor porque este não buscou solucionar a avença previamente ao ingresso em juízo.

Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado.

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Rejeito, pois, a preliminar deduzida.

As partes são legítimas e há legítimo interesse de agir.

Não vislumbro nulidade a sanar ou irregularidade a suprir.

Dou o feito por saneado.

Defiro a produção da prova especificada pelo autor, qual seja, pericial.

Nomeio como perito, Paulo Renato Monteiro, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, ficando ciente o expertque a autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC.

Com a manifestação nos autos, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 dias.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

Havendo concordância, voltem conclusos para homologação.

Com a homologação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 60 dias, para a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
18/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 19:16

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:05

Recebida a emenda à inicial
13/09/2024 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 19:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:23

Distribuído por sorteio
22/08/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 09:21

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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