29/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0807817-10.2024.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERALDO MANHAES DE FREITAS RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenar a parte ré a efetuar refaturamento das cobranças a partir de setembro/2023, no total de R$7.738,85, e a compensar o autor por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Index 126940884, emenda da inicial para apresentar o pedido de tutela de urgência.

Index 177977851, deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência.

Index 184060396, contestação.

Index 185318124, réplica.

Index 200957715, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Index 202011345 a parte ré requereu a designação de OJA para realizar a vistoria no endereço do autor. É O RELATÓRIO.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a legalidade e regularidade quanto à forma da apuração do consumo de água pela parte ré; 2) a legalidade e a regularidade das cobranças efetuadas a partir de setembro/2023; 3) o número de unidades consumidores no endereço cadastrado; 4) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e a responsabilidade de indenização pela ré.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, requerida na petição inicial.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, (sec)6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, (sec)1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas ou promover o julgamento antecipado.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 22 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
22/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ELIAS GOMES BARRETO em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 20:34

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807817-10.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERALDO MANHAES DE FREITAS RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Na forma do artigo 255, XI do Código de Normas da CGJ, INTIMO as partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.

CABO FRIO, 12 de junho de 2025.

SARAH BERALDO SIANO
12/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:11

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 18:10

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERALDO MANHAES DE FREITAS - CPF: *01.***.*22-75 (AUTOR).
12/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:17

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FELIPE ISIDORIO DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ELIAS GOMES BARRETO em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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