19/09/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0947983-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA PAI: JOAO BATISTA RIBEIRO COUTINHO RÉU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT, CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE- CABERJ Ao MP para parecer final.

Após, voltem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
11/08/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0947983-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA PAI: JOAO BATISTA RIBEIRO COUTINHO RÉU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT, CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE- CABERJ Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir, alegado descumprimento de contrato de plano de saúde.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser superada com base nas diretrizes da teoria da asserção, sendo bastante a mera afirmação dos fatos pelo autor na inicial para que se tenha como pertinente a inclusão da ré no polo passivo da demanda.

Por outro lado, a questão da responsabilidade ou não da ré no episódio, se confunde com o próprio mérito, e, portanto, neste capítulo será conhecida e dirimida.

Quanto a impugnação a gratuidade de justiça deferida ao autor, a mantenho, posto que é presumida a incapacidade econômica de menor incapaz cujo direito é personalíssimo.

O contrato entre as partes é fato incontroverso nos autos.

A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com as rés; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Neste sentido, a Jurisprudência do STJ, Súmula de n° 608, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos saber se a recusa na cobertura contratual das rés tem respaldo contratual e legal, e, por conseguinte, se há danos a indenizar.

Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 373, II do CPC, bem como do §3º do artigo 14 do CDC, posto que cabem as rés comprovarem a licitude da negativa contratual.

A parte autora tem o ônus de demonstrar os danos e a correlação deles com o inadimplemento contratual da ré.

Como só agora foram fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficiente as até aqui produzidas, se ratificam o pedido de julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
13/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 04:56

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 04:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:22

Expedição de Informações.
14/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:59

Juntada de acórdão
27/02/2025 17:16

Juntada de acórdão
13/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 16:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000554-36.2021.8.19.0052

Daniela Medeiros Moreira

Selma Benjamim Moreira

Advogado: Daniele Martins Alexandre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800261-21.2023.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Luis Guilherme de Mattos Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0803437-65.2025.8.19.0024

Maria Aparecida Rocha Botelho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Lucas Monteiro de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0808583-28.2022.8.19.0207

Leandro da Silva

Paulo Gabriel dos Santos Labre Faiol

Advogado: Patricia Camargo de Oliveira Simeao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0812202-20.2024.8.19.0037

Gilberto Anuda

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Dominique Sander Leal Guerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 19:26

Exibir Processo