TJRJ - 0818160-45.2022.8.19.0202
1ª instância - Madureira Regional 3 Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 12:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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11/09/2025 11:28
Conclusos ao Juiz
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11/09/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 04:46
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 04:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818160-45.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO PECANHA CHAVES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.
Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.
Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.
Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.
Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.
Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.
P.I.
RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.
PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular -
27/05/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 17:17
Outras Decisões
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05/05/2025 10:42
Conclusos ao Juiz
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04/12/2024 22:55
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 00:05
Decorrido prazo de ISABELE DA SILVA CRUZ em 25/07/2024 23:59.
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23/07/2024 01:14
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 01:14
Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
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12/07/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 15:57
Conclusos ao Juiz
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28/06/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 14:30
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 14:07
Expedição de Ofício.
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07/02/2024 23:24
Expedição de Ofício.
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29/10/2023 00:12
Decorrido prazo de ISABELE DA SILVA CRUZ em 27/10/2023 23:59.
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23/10/2023 01:43
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 20/10/2023 23:59.
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23/10/2023 01:43
Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
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20/10/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 00:09
Publicado Intimação em 11/10/2023.
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11/10/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
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10/10/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 20:35
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 20:35
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2023 15:05
Conclusos ao Juiz
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09/10/2023 15:04
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 22:08
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 21:59
Juntada de Petição de contra-razões
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07/06/2023 00:44
Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 06/06/2023 23:59.
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15/05/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2023 15:41
Conclusos ao Juiz
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10/05/2023 15:40
Expedição de Certidão.
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26/01/2023 11:39
Juntada de Petição de contestação
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10/01/2023 17:36
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 13:44
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2022 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2022 12:49
Conclusos ao Juiz
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25/11/2022 14:37
Expedição de Certidão.
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24/11/2022 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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