26/06/2025 17:20

Baixa Definitiva
26/06/2025 17:19

Documento
03/06/2025 10:46

Documento
02/06/2025 11:51

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818689-72.2024.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0818689-72.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00224836 APELANTE: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S A ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO OAB/ES-011444 APELADO: ROSALY HERMENGARDA LIMA BRANDAO ADVOGADO: RAQUEL BRAGANÇA LEVI OLIVEIRA DE MATTOS OAB/RJ-125665 Relator: DES.

LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE ARTRITE PSORIÁSICA E ENFISEMA PULMONAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE NO FORMULÁRIO DE OCNTRATAÇÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE SUPRIDA POR COMUNICAÇÃO FORMAL POSTERIOR.

AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO QUE FOI CONCEDIDA ANTERIROMENTE.

LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECLAMADO, COM URGÊNCIA, ANTE A EVOLUÇÃO CLÍNICA CONSTATADA.

URGÊNCIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA TEMPORÁRIA PARCIAL.

A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 340, DO TJRJ.

PRECEDENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
29/05/2025 13:47

Documento
29/05/2025 13:27

Conclusão
29/05/2025 00:02

Não-Provimento
20/05/2025 10:01

Documento
15/05/2025 13:17

Confirmada
15/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 15:51

Inclusão em pauta
08/05/2025 13:01

Pedido de inclusão
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:11

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 13:38

Remessa
25/03/2025 13:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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