10/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:36

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0809110-21.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZELIA RODRIGUES DE MESQUITA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 7987126, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Index 17480369: esclareço a parte autora que a perícia é paga por quem a requereu, rateada quando de ofício ou requerida por ambas as partes, na forma do caputdo art.95 do CPC. 3- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (05/2016 a 10/2016) e seis meses depois (05/2018 a 10/2018) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
09/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:59

Outras Decisões
09/06/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:52

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de RONIE DOS SANTOS SILVA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de RONIE DOS SANTOS SILVA em 29/04/2024 23:59.
29/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
17/03/2024 20:37

Distribuído por sorteio
17/03/2024 20:33

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2024 20:32

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2024 20:32

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2024 20:32

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2024 20:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:21

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:21

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2024 20:19

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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