29/05/2025 06:59

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0823110-51.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAILTON BEZERRA DA SILVA RÉU: BANCO C6 S.A.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada no ato de cancelamento da conta corrente e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes em audiência de instrução e julgamento, bem como o requerimento de produção de prova testemunhal, uma vez que em nada acrescentariam à instrução probatória.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 13/12/2023 23:59.
08/12/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 23:56

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 23:56

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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