04/07/2025 07:20

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 07:20

Baixa Definitiva
04/07/2025 07:20

Transitado em Julgado em 04/07/2025
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802981-94.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DA ROCHA LIMA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que em 05/11/2024 celebrou contrato de financiamento de veículo (veículo l200 da marca Mitsubishi, ano 2013) em estabelecimento comercial parceiro do réu.

Argumenta que com menos de uma semana o veículo passou a apresentar defeito.

Relata que retornou ao estabelecimento comercial comunicando a intenção de não permanecer com o veículo, deixando o bem na posse da referida empresa.

Aduz que tentou resolver a questão na esfera administrativa junto ao réu, não obtendo êxito.

Pretende a abstenção de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a rescisão do contrato e a restituição de valores.

Em contestação, o réu argui preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, e no mérito, sustenta a ausência de contato para renegociação ou cancelamento do contrato, a regularidade dos termos contratuais, a inexistência de danos morais, a impugnação ao valor de indenização pleiteado e a inexistência de danos materiais. É o breve relatório, passo a decidir.

Inicialmente, reconheço ex officio a ausência de pressuposto processual.

Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista.

O artigo 114 do NCPC trata da hipótese de litisconsórcio necessário.

Vejamos: “Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Analisando a norma, constata-se que a imposição da formação de litisconsórcio se dá quando a natureza da relação jurídica controvertido assim determinar ou a disposição por lei assim trouxer previsão.

No caso em epígrafe, o documento de id. 174614264 demonstra que no contrato em que o réu atua como arrendadora se vincula a compra e venda celebrada entre a parte autora e a empresa Rota 106 Automóveis Ltda., inclusive com pagamento direcionado a referida pessoa jurídica a título de sinal.

Pois bem, analisando a natureza da relação jurídica controvertida, nota-se que a integração da empresa Rota 106 Automóveis Ltda. no polo passivo de ação se faz imprescindível, sob pena de eventual produção de efeitos de sentença a atingir o vínculo jurídico do qual faz parte, o que decerto impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, na forma do artigo 114 do NCPC.

Assim, impedida a apreciação do mérito na presente causa.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do NCPC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 12 de junho de 2025.

THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
13/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:53

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2025 17:53

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 17:53

Recebidos os autos
06/05/2025 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
06/05/2025 19:56

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2025 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
06/05/2025 19:56

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:06

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:09

Expedição de Carta precatória.
24/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:27

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 19:43

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:43

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
21/02/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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