23/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814288-85.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR CORREA RODRIGUES RÉU: RENAULT DO BRASIL S.A, LEAUTO PARIS LTDA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor dos fornecedores réus.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo aos réus o prazo de 10 dias para que, caso queiram, especifiquem outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:49

Outras Decisões
13/05/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
25/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de GISELE CONCEICAO ESCOBAR DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de LUANA DA COSTA LENTO em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS PENATERIM em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 17:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:09

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 23/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 01:23

Decorrido prazo de LUANA DA COSTA LENTO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:23

Decorrido prazo de GISELE CONCEICAO ESCOBAR DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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