02/09/2025 13:43

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, ora executada, alegando inexistência de bens passíveis de penhora.

A figura do sócio não se confunde com a sociedade.

A pessoa jurídica tem patrimônio distinto dos bens pertencentes à pessoa física que a integra.

De acordo com a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, afasta-se tal separação, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios para assegurar a satisfação da obrigação contraída pela pessoa jurídica, desde que esta seja utilizada como instrumento para a prática de fraude ou abuso de direito.

Logo, a fraude e o abuso de direito são requisitos necessários à aplicação da teoria, que, vale ressaltar, incide em caráter excepcional.

Na hipótese dos autos, os exequentes não lograram êxito em demonstrar a administração fraudulenta ou abusiva da sociedade, bem como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Neste sentido, a jurisprudência deste E.

Tribunal: 2009.002.24844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES.

ELTON LEME - Julgamento: 03/09/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.

No ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica é exceção, cabível apenas em situações em que se afigure cabalmente demonstrado que o ente abstrato vem sendo utilizado para perseguir finalidade contrária à lei, de modo a ocultar a prática de fraudes ou simulações. 2.

No caso em exame, não se constata a existência de abuso da personalidade jurídica que permita a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. 3.

Ausência dos requisitos legais. 4.

Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração da pessoa jurídica.
24/07/2025 19:21

Outras Decisões
24/07/2025 19:21

Conclusão
24/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:53

Juntada de petição
30/05/2025 11:58

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

1- Junte-se o oficio do julgamento do agravo./r/n2- Considerando-se que não foi recebido o recurso, interposto da decisão que indeferiu a produção de prova oral, digam as partes se há outras provas a produzir.
23/05/2025 11:28

Juntada de documento
17/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 13:07

Conclusão
17/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/03/2025 18:08

Conclusão
11/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Juntada de petição
09/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:43

Juntada de petição
19/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:03

Conclusão
09/08/2024 18:03

Outras Decisões
08/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:47

Juntada de documento
11/06/2024 19:48

Juntada de petição
24/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:07

Conclusão
16/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:16

Juntada de petição
26/01/2024 14:44

Juntada de petição
06/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:24

Juntada de petição
21/08/2023 16:03

Juntada de petição
15/08/2023 21:41

Juntada de petição
26/07/2023 14:23

Juntada de petição
24/07/2023 15:31

Documento
24/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:50

Documento
07/07/2023 12:02

Expedição de documento
04/07/2023 16:14

Expedição de documento
03/07/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:59

Conclusão
30/06/2023 18:59

Outras Decisões
30/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:14

Juntada de petição
03/05/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:27

Conclusão
02/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:12

Juntada de documento
02/05/2023 13:23

Juntada de documento
28/04/2023 13:38

Juntada de documento
28/04/2023 13:24

Juntada de documento
28/04/2023 13:19

Juntada de documento
28/04/2023 13:17

Apensamento
28/04/2023 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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