06/08/2025 11:17

Baixa Definitiva
05/08/2025 21:07

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819993-09.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0819993-09.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00050103 RECTE: ZAYNA MOHRANA GONCALVES BRITO ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES OAB/SP-257614 RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS.

Apesar de a recorrente alegar estar amparada pela Gratuidade de Justiça, verifica-se que o juízo de primeiro grau indeferiu o referido benefício, ao concluir que a parte não se enquadra no conceito de hipossuficiente econômico.

Assim, a decisão ora impugnada não apresenta qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9.099/95, não cabendo nova apreciação de pedido de Gratuidade de Justiça nesta instância revisora, impondo-se à recorrente o ônus da sucumbência.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).
01/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 01/07/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 049.

RECURSO INOMINADO 0819993-09.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0819993-09.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00050103 RECTE: ZAYNA MOHRANA GONCALVES BRITO ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES OAB/SP-257614 RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA
17/06/2025 14:25

Inclusão em pauta
12/06/2025 08:20

Conclusão
12/06/2025 08:19

Documento
03/06/2025 16:53

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 10:00

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 17:06

Inclusão em pauta
29/04/2025 15:42

Conclusão
29/04/2025 15:39

Distribuição
29/04/2025 15:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801218-81.2024.8.19.0067

Neusa Maria Chuengue

Banco Bradesco SA

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0806806-55.2025.8.19.0028

Tiago da Rocha Rezende

Municipio de Macae

Advogado: Gleyson da Silva Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0805722-37.2024.8.19.0001

Jessika Santana Pereira

Simone Cardoso da Silva Valle

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0805986-55.2025.8.19.0054

Claudia Helena Alcantara de Castilho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leandro da Silva Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0040251-30.2021.8.19.0031

Municipio de Marica

Bazar Central de Itaipuacu Ii LTDA-ME

Advogado: Fabricio Monteiro Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2021 00:00

Exibir Processo