10/07/2025 16:47

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:06

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0813122-72.2022.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA BARRA MANSA LTDA Considerando a tempestividade dos aclaratórios, conheço dos embargos de declaração de id. 179334364 e no mérito dou provimento pelas razões a seguir expostas.

O embargante alega que a sentença foi omissa ao não enfrentar as preliminares suscitadas em contestação.

Assiste razão ao embargante, pois de fato a sentença não apreciou as preliminares arguidas pelo réu.

A conta do exposto, acolho os embargos de id. 179334364, para integrar a sentença de id. 178473395, a fim de constar na fundamentação a análise das preliminares que faço a seguir.

A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal.

Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC).

Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção.

Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC).

Assim, rejeito a impugnação apresentada.

O réu ainda suscitou prejudicial de decadência, alegando para tanto que o autor ingressou com a presente ação em 19/12/2022, ou seja, após os 90 (noventa) dias previstos no CDC a partir da constatação dos vícios, levando-se em conta que os fatos ocorreram, conforme narrativa da peça inaugural, em janeiro de 2022.

Sem razão, contudo.

A pretensão reparatória se submete a prazo prescricional, não havendo que se falar em decadência.

Conforme entendimento do STJ, o prazo decadencial previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, §1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço.

Essa situação não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente de fato do produto (AgRg no REsp 1544621 / SP).

Assim, verifico que a demanda foi proposta antes do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, de modo que também não restou caracterizada a prescrição da pretensão reparatória.

Mantenho, no mais, a sentença, nos termos em que foi proferida.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o id. 196320197.

VOLTA REDONDA, 6 de junho de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
06/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 04:15

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
27/05/2025 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA BRASILINO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA BARRA MANSA LTDA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 15:20

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 17:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA BRASILINO em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 13:46

Expedição de Mandado.
26/06/2023 17:06

Outras Decisões
25/06/2023 19:37

Conclusos ao Juiz
25/06/2023 19:37

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:31

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA BRASILINO em 03/04/2023 23:59.
09/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:50

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 16:41

Audiência Mediação realizada para 06/03/2023 14:00 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
21/02/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:22

Expedição de Mandado.
25/01/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:09

Outras Decisões
24/01/2023 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Volta Redonda
24/01/2023 13:42

Audiência Mediação designada para 06/03/2023 14:00 CEJUSC da Comarca de Volta Redonda.
17/01/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
23/12/2022 12:19

Expedição de Certidão.
23/12/2022 12:19

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 18:00

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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