16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição constante no ID nº 170392150, no prazo de 15 (quinze) dias.

No que se refere ao pedido de denunciação à lide formulado pela parte ré em sede de contestação, INDEFIRO.

No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, o que torna incabível a intervenção de terceiros na forma da denunciação à lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que expressamente veda tal modalidade interventiva nas ações que versem sobre relação de consumo.

Ressalte-se, ainda, que este é o entendimento consolidado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispõe o Verbete nº 92 da Súmula de Jurisprudência: "Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo." Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:08

Outras Decisões
30/05/2025 09:33

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS em 29/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 21:56

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:40

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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