15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0802125-27.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IBRAHIM MEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Cuida-se de ação de rito comum proposta em que parte autora sustenta que, em 29/11/2023, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, que perdurou até 13/12/2023, data em que a parte ré realizou o reparo no relógio medidor instalado em sua residência.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a interrupção ocorreu devido ao mau funcionamento do medidor de energia elétrica instalado na unidade imobiliária da parte demandante - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré esclareça se tem interesse na produção da prova pericial, sob pena de preclusão. 3.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 4.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 5.

Nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
12/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
06/07/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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