26/08/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de SIMONE CORREA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800700-59.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA SILVA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA SILVA MAGALHAES RÉU: SABEMI SEGURADORA SA Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a arguição de prescrição quinquenal, posto que, de acordo com a planilha do index 98451139, os supostos descontos indevidos perduraram até 2023, motivo pelo qual eventuais parcelas que tenham ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos será melhor analisado em sentença.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em saber se houve “venda casada” quanto à contratação de seguros prestamistas.

Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
13/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de SIMONE CORREA ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/11/2024 23:59.
11/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de SIMONE CORREA ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de SIMONE CORREA ARAUJO em 14/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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