09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 17:31

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 13:38

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 07:00

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0808423-98.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS SANTOS RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Os fatos e documentos constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado pela demandante.

Com efeito, há fundada dúvida no que tange à regularidade das cobranças efetuadas pela ré nas contas de consumo da autora, relativas a janeiro, fevereiro, março e abril de 2025.

Outrossim, restou demonstrado o perigo de dano irreparável, sobretudo em razão da essencialidade do serviço prestado.

Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora as faturas impugnadas (relativas a janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, com vencimento em (24/01/2025, 24/02/2025, 25/03/2025 e 25/04/2025).

Contudo, considerando que a contraprestação é devida, deve a parte ré emitir novas faturas, substituindo-se as impugnadas, em valor equivalente à média dos 12 últimos meses antes do início das cobranças excessivas que são objeto da presente demanda, no prazo máximo de 15 dias.

Ainda, determino que se abstenha de interromper o serviço essencial pelos débitos ora discutidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitado, inicialmente, a R$ 10.000,00.

Registre-se que, uma vez cumprida a tutela antecipada por parte da ré, a parte autora deverá manter-se adimplente no tocante às suas faturas de consumo vincendas, sob pena de ser considerada lícita a interrupção do serviço. 3.

Cite-se, com prazo de 15 dias para resposta, e intime-se por OJA, para cumprimento da tutela.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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