TJRJ - 0000005-47.2025.8.19.0032
1ª instância - Mendes J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Consta dos autos que, decorrido o prazo legal, não foi ajuizada queixa.
Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da extinção da punibilidade do(s)/da(s) requerido(s)/requerida(s), tendo em vista que a decadência se opera quando, decorrido o prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento de queixa (art. 38, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
Dessa forma, ocorreu a decadência do direito de representação, hipótese prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal ( Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção ).
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(s)/da(s) requerido(s)/requerida(s) EMERSON PEREIRA MAGESTI, na forma prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal ( Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção ).
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Sem custas.
Transcorrido in albis o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.
Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo.
Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a sua tempestividade e voltem conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
22/06/2025 22:29
Expedição de documento
-
10/06/2025 16:06
Conclusão
-
10/06/2025 16:06
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
10/06/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 18:35
Juntada de petição
-
09/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 11:34
Juntada de petição
-
16/01/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 12:02
Conclusão
-
08/01/2025 19:31
Juntada de petição
-
08/01/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 14:39
Retificação de Classe Processual
-
03/01/2025 08:53
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento • Arquivo
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