17/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:11

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809788-90.2025.8.19.0206 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSEFA RAMOS BARBOSA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de Ação de prestação de contas proposta porCARLA QUEIROZ DE ALMEIDA, em face doCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA.

Mister observar o disposto na LODJ que assim dispõe: Art. 43 - Compete aos Juízes de Direito em matéria de interesse de Família processar e julgar: a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso; b) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança; c) ações de interdição, tutela ou emancipação de crianças e adolescentes; d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso; e) ações decorrentes de união estável hetero ou homo afetivas; f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos; g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos; h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares; i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros; II - suprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso; III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões; IV - conceder aos pais, ou representantes de incapazes, nos casos previstos em lei, autorização para a prática de atos dela dependentes; V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência; Isto posto, considerando os fundamentos acima consignados, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas de Família do FórumRegional de Santa Cruz, a que couber por livre distribuição.

Feitas as devidas anotações e preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhe-se com urgência o processo, com nossas homenagens.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:35

Declarada incompetência
15/05/2025 23:50

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 23:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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