31/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

No curso do feito entre as partes acima, o qual versa sobre direitos disponíveis, alcançaram as mesmas a composição, na forma exposta às fls. 370/371.

Não havendo óbice extrínseco, impõe-se a homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e, consequentemente, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no exposto no artigo 487, III, b , do Código de Processo Civil.

Custas já devidas, na forma do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe que havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente .

No entanto, na hipótese de constar na minuta do acordo que as custas serão integralmente custeadas pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, determino, de ofício, que estas sejam divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença.

Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais.

Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010.

Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 00193445520168190210, Relator: Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06) Outrossim, caso a transação tenha ocorrido antes da sentença, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Registrada esta eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
14/05/2025 12:25

Conclusão
14/05/2025 12:25

Homologada a Transação
14/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:07

Juntada de petição
20/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:09

Conclusão
20/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:10

Juntada de petição
24/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:19

Conclusão
24/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:17

Juntada de documento
26/09/2024 16:02

Juntada de petição
28/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:56

Juntada de petição
15/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:06

Remessa
11/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:56

Juntada de petição
13/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:40

Juntada de petição
15/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:47

Conclusão
08/02/2024 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:39

Conclusão
26/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:52

Juntada de petição
15/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:07

Juntada de petição
01/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 13:18

Conclusão
17/03/2023 15:27

Remessa
08/03/2023 18:43

Conclusão
08/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:09

Juntada de petição
01/11/2022 17:36

Juntada de petição
14/10/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 11:36

Conclusão
05/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 15:41

Apensamento
14/06/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:35

Conclusão
14/06/2022 12:35

Juntada de documento
10/06/2022 14:45

Redistribuição
09/06/2022 16:17

Remessa
08/06/2022 15:17

Expedição de documento
26/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 10:55

Conclusão
25/02/2022 10:55

Declarada incompetência
23/02/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 13:11

Juntada de petição
27/10/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:27

Documento
17/10/2021 21:02

Juntada de petição
04/08/2021 13:40

Juntada de petição
27/05/2021 22:06

Expedição de documento
24/05/2021 23:29

Expedição de documento
24/05/2021 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:03

Conclusão
19/05/2021 10:56

Juntada de documento
14/05/2021 11:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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