23/09/2025 12:33

Juntada de Petição de ciência
18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 19:57

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0803935-28.2024.8.19.0209 Classe: MONITÓRIA (40) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO JARDIM MARAMBAIA RÉU: L1X COMPRA E VENDA DE IMOVEIS EIRELI CONDOMÍNIO JARDIM MARAMBAIA propôs ação monitória em face de L1X COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, alegando que a Ré é proprietária da unidade imobiliária descrita na petição inicial, identificada como fração 04, sendo devedora de cotas condominiais.

Requereu o pagamento da quantia de R$ 2.736,51.

Petição inicial instruída com os documentos de id. 100781115 ao 100781122 e 100781110 ao 100781114.

Citação suprida pela apresentação voluntária de embargos monitórios em id. 179494244, acompanhada com os documentos de id. 179497943 ao 179497944, alegando que há uma ação anterior cobrindo o mesmo objeto, não podendo ser cobrada a mesma dívida em duas ações.

Aduziu que o Autor realiza litigância predatória, porque distribuiu diversas ações individuais, o que é considerado abuso do direito de ação.

Afirmou que o Autor não pode cobrar valores, pois a escritura de permuta é nula e que não apresentou provas de que a Ré tivesse exercido a posse sobre o imóvel, o que inviabilizaria a cobrança de débitos.

Impugnação aos embargos monitórios em id. 207713081.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação monitória consubstanciada em dívida de cotas condominiais.

Julgo antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque não é necessária a produção de outras provas.

Rejeito a preliminar de continência/conexão, porque, conforme esclarecido pelo Autor na impugnação, a dívida cobrada nesta demanda é distinta daquela objeto da outra ação.

Desnecessário o pagamento de despesas processuais pela Ré, porque os embargos monitórios possuem natureza jurídica de meio de defesa e não de ação autônoma.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque se confunde com o mérito do conflito.

Ultrapassadas essas questões, passo a apreciar o mérito da lide.

Reclamou o Autor que a Ré, na condição de proprietária registral do imóvel em tela, é devedora de cotas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem (vinculada à coisa).

Não assiste razão ao Autor. É que na contestação, a Ré apresentou fato capaz de impedir totalmente a pretensão autoral.

Vale dizer, a Ré alegou que adquiriu o imóvel da empresa Seguritrank Segurança Eletrônica Ltda., a qual, por sua vez, adquiriu o imóvel da empresa Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.

Ocorre que no dia 26/07/2019, em razão da decretação da falência da empresa Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda., pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, foi determinada a arrecadação do imóvel objeto da Permuta (Estrada Carvalho Ramos, 935), que é o mesmo bem objeto desta demanda, tendo sido declarada a nulidade de todos os negócios jurídicos relacionados ao referido bem, conforme comprovam os documentos de id. 179497926, 179497928 e 179497931.

Nesse diapasão, se a escritura de permuta realizada pela Ré, que envolveu o imóvel em apreço e os lotes mencionados na petição inicial, é nula por decisão judicial transitada em julgado, verifica-se que a Ré nunca possuiu a responsabilidade de pagar dívida vinculada ao referido imóvel, porque da nulidade não surte qualquer efeito jurídico, conforme artigo 169 do Código Civil, sendo, portanto, improcedente a reclamação autoral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o Autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
09/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de THIAGO MAIA FERREIRA CAVALCANTI em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a parte ré ingressou espontaneamente nos autos e apresentou tempestivamente embargos monitórios.

Taxa judiciária não recolhida. À parte ré para recolher a taxa judiciária relativa aos embargos monitórios: conta 2101-4 valor R$ 427,57 Sem prejuízo, à parte autora em contraditório.
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:16

Juntada de carta
30/08/2024 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/02/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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