TJRJ - 0130954-92.2024.8.19.0001

Trata-se de impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra pretensão executória para recebimento de valores da gratificação nova escola por servidora pública ativa.

A parte executada alegou a prescrição da pretensão executória, a iliquidez do título e, ainda, risco de pagamento em duplicidade e inadequação de valores./r/r/n/nA presente impugnação foi apresentada no bojo da execução individual ajuizada em razão da condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, em que foi determinada a implementação da gratificação prevista no Programa Nova Escola , regulamentada pelo Decreto nº 25.959/2000./r/r/n/nEm relação ao Tema 1033, não há previsão de suspensão de processos nesta fase, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ./r/nNo que se refere à tese de prescrição da pretensão autoral veiculada em impugnação, esta deve ser rejeitada, pois se tratando de ação coletiva que teve liquidação proposta somente no ano de 2016, sem que se tenha ainda ultimado, o trânsito em julgado deste título não poderá ser considerado enquanto termo inicial da contagem do prazo de prescrição, diversamente do alegado.

Na hipótese, embora a sentença da ação coletiva tenha transitado em julgado na data de 17/02/2011, o cumprimento de sentença só pode ser apresentado pelo sindicato em 03/10/2016, e não haverá prescrição da pretensão individual enquanto não praticado o último ato desta fase de liquidação nos autos da ação coletiva, porque ali interrompido o curso do prazo prescricional, com o início da execução provocado pelo Sindicato, fase ainda em trâmite. /r/r/n/nSuperado este óbice, eventual pagamento em duplicidade pode ser evitado por confronto, pelo devedor diligente, desta pretensão à listagem de pagamentos da ação coletiva, disponibilizada por este Juízo.

Conforme decisão desta demanda coletiva, ainda, os juros de mora devem ser computados a partir da citação da fase de conhecimento da ação civil pública, observando-se os mesmos critérios fixados na sentença da ação coletiva.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE.

REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. 2.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 3.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Este Tribunal de uniformização entende ser possível a realização de execução individual de sentença coletiva quando for viável a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso vertente.

Precedentes. 2.

A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1370899/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014).

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Aplicaçao da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1617320/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) /r/r/n/nCumpre registrar que, diante da ausência de critério para a avaliação da gratificação devida no ano de 2002, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização dos parâmetros do ano anterior (2001), conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000.

Assim, entendeu-se que: dou provimento ao recurso e reformo em parte a decisão agravada para que seja considerada a avaliação utilizada pelo exequente, tomando como paradigma a avaliação do ano de 2001 para cálculo da avaliação das unidades escolares relativa ao ano de 2002. É como voto. /r/r/n/nAssim, os documentos apresentados no IE 69/80 indicam que a parte exequente, em 2002, esteve lotada nas unidades EE ADALBERTO GOMES PINTO FERRAZ e CIEP 444, classificadas em 2001 no nível 4 e 2 respectivamente (vide IE 58/68).

Deste modo, o valor base das gratificações será de R$ 400,00 entre os meses de janeiro e setembro e R$ 200,00 entre outubro e dezembro.

Em relação ao termo inicial, este deve ser contado desde que devido o pagamento, lembrando-se que a verba, apesar de referente ao ano de 2002, deveria ter sido paga em 2003, nos termos da legislação aplicável./r/r/n/nPor fim, verifica-se que a contribuição previdenciária deve ser descontada, tendo em vista que se trata de verba salarial.

Ainda, mostra-se certo que são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que ora fixo no patamar de 10% sobre o valor da execução, que se mostra adequado aos critérios normativos./r/r/n/nConsiderando a anuência manifestada pelo exequente em IE 159 com relação aos cálculos apresentados pelo executado em IE 157, acolho parcialmente a impugnação de IE 137/156, determinando os valores da execução da seguinte forma:/r/r/n/nÀ parte exequente é devida a quantia líquida de R$ 24.830,62, computando-se o desconto previdenciário de R$ 1.726,89.

Quanto aos honorários advocatícios, o valor devido é de R$ 2.655,75./r/r/n/nAnte o exposto, acolho a impugnação de forma parcial fixando a execução nos valores acima.

Intimem-se./r/r/n/nPreclusa, e recolhidas eventuais custas pertinentes, expeçam-se RPVs./r/r/n/nPara fins de regularização do sistema, por se tratar de cumprimento de sentença, este provimento foi lançado como sentença./r/n